Foi prejudicado?
Você pode reagir.
Cobrança indevida, serviço não prestado, produto com defeito, negativação sem motivo. O Juizado Especial existe para isso — e você tem o direito de usar.
O que você recebe
Petição Inicial — JEC
I. DOS FATOS
II. DO DIREITO
III. DOS PEDIDOS
Fatos narrados com linguagem jurídica
Fundamentos no CDC e legislação específica
Pedidos descritos com base na legislação
PDF pronto para protocolar no JEC
Fonte: Consumidor.gov.br / SENACON — 2025
2,3 milhões
reclamações em 2025
+432 mil
ficaram sem solução
JEC gratuito
sem advogado obrigatório
Acesso à justiça
O Juizado Especial é gratuito e para todos.
Sem advogado obrigatório
Em causas até 20 salários mínimos (~R$ 28.000), qualquer pessoa pode entrar com uma ação no JEC sem precisar de advogado.
Protocolo 100% gratuito
Não há custas para protocolar. Basta levar sua petição impressa ao Juizado Especial da sua cidade.
A petição é o primeiro passo
A petição inicial formaliza o seu caso para o juiz. É o documento que abre o processo.
Como funciona
Simples assim.
Sem reuniões, sem burocracia. Em menos de 10 minutos você tem sua petição pronta.
01
1Preencha o formulário
Conte o que aconteceu com suas próprias palavras. Tudo online.
02
2IA analisa o caso
Verificamos a viabilidade e geramos uma petição jurídica personalizada.
03
3Receba por e-mail
Você recebe a petição em PDF pronta para imprimir.
04
4Protocole no JEC
Leve ao Juizado Especial mais próximo. Gratuito, sem advogado.
Casos atendidos
Atendemos o seu caso.
Se uma empresa te prejudicou, provavelmente é um caso para o JEC.
Telefônica / Internet
Cobrança indevida, serviço ruim, cancelamento com multa abusiva
Banco / Financeira
Negativação indevida, tarifa abusiva, cartão clonado não ressarcido
Plano de Saúde
Negativa de cobertura, demora em atendimento, exame negado
E-commerce
Produto não entregue, item com defeito, devolução recusada
Companhia Aérea
Voo cancelado, bagagem extraviada, reembolso negado
Energia Elétrica
Conta abusiva, corte indevido, equipamento danificado
+ seguro, construtora, água/saneamento, loja física e muito mais.
Investimento
Sem surpresas.
Um valor fixo, justo e acessível.
por petição gerada
- Petição inicial personalizada para o seu caso
- Documento em PDF pronto para protocolar
- Entregue por e-mail em minutos
- Protocolo no Juizado é gratuito
Cartão ou Pix · Pagamento seguro
Dúvidas frequentes
Perguntas e respostas.
Isso é legal?+
Sim. A Lei nº 9.099/95 garante que qualquer pessoa pode protocolar uma ação no Juizado Especial Cível sem precisar de advogado para causas até 20 salários mínimos. O MeuCasoJá é uma plataforma tecnológica que gera documentos — a decisão de protocolar é sempre sua.
A petição funciona de verdade?+
Sim. A petição é um documento jurídico real, fundamentado no Código de Defesa do Consumidor e na legislação aplicável ao seu caso. Ela tem o mesmo valor legal de qualquer petição apresentada ao Juizado Especial.
Preciso de advogado para protocolar?+
Não, para causas até 20 salários mínimos (~R$ 28.000). Você pode ir pessoalmente ao Juizado Especial Cível da sua cidade e protocolar com o documento que vamos te enviar.
Quanto tempo leva para receber a petição?+
Em poucos minutos após a confirmação do pagamento. Nossa IA analisa seu caso e gera a petição automaticamente — você recebe tudo por e-mail.
Meus dados ficam protegidos?+
Sim. Suas informações são usadas exclusivamente para gerar sua petição. Não compartilhamos seus dados com terceiros.
E se meu caso não for viável?+
Analisamos a viabilidade antes de cobrar. Se o caso não for adequado para o JEC, informamos antes de gerar qualquer cobrança.
Não deixe passar em branco.
Você tem o direito de buscar reparação. O processo começa com uma petição — e a gente faz isso por você em minutos.
Quero minha petição agora→Formulário seguro · seus dados são protegidos.
Rápido
Menos de 5 minutos para preencher. Petição em minutos.
Seguro
Seus dados são usados apenas para gerar sua petição.
Imediato
PDF enviado direto para o seu e-mail.