Política de Privacidade

Última atualização: junho de 2025

1. Quem somos

O MeuCasoJá é um serviço que auxilia consumidores brasileiros a elaborar petições iniciais para o Juizado Especial Cível (JEC), utilizando inteligência artificial. Operamos em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

2. Dados que coletamos

Coletamos exclusivamente os dados necessários para elaborar a petição:

  • Dados de identificação: nome completo e CPF
  • Dados de contato: endereço (logradouro, cidade e estado) e e-mail
  • Relato jurídico: descrição do problema do consumidor com a empresa ré
  • Dados de pagamento: processados exclusivamente pelo Mercado Pago ou Stripe — não armazenamos dados de cartão

3. Finalidade e base legal

Tratamos seus dados com base no seu consentimento expresso (LGPD art. 7º, I) e na execução do contrato de prestação de serviço (LGPD art. 7º, V). Os dados são usados exclusivamente para:

  • Elaborar a petição inicial personalizada
  • Enviar a petição por e-mail
  • Processar o pagamento pelo serviço
  • Responder a dúvidas de suporte

Não utilizamos seus dados para publicidade, não os vendemos e não os compartilhamos com terceiros além dos necessários para a prestação do serviço (processadores de pagamento e serviço de envio de e-mail).

4. Compartilhamento de dados

Seus dados são compartilhados apenas com:

  • Anthropic (Claude AI): para geração da petição via inteligência artificial — os dados não são usados para treinamento de modelos
  • Resend: serviço de entrega de e-mail transacional
  • Mercado Pago / Stripe: processamento do pagamento
  • Railway / Vercel: hospedagem da aplicação e banco de dados

5. Retenção de dados

Mantemos seus dados enquanto necessário para a prestação do serviço e pelo prazo mínimo exigido pela legislação fiscal e tributária (5 anos). Após esse período, os dados são anonimizados ou excluídos.

6. Seus direitos (LGPD art. 18)

Você tem direito a:

  • Confirmar a existência de tratamento dos seus dados
  • Acessar os dados que mantemos sobre você
  • Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
  • Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação dos seus dados
  • Revogar o consentimento a qualquer momento
  • Solicitar portabilidade dos dados

Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail: privacidade@meucasoja.com.br

7. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação indevida, incluindo criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) e acesso restrito ao banco de dados.

8. Cookies

Utilizamos apenas cookies estritamente necessários para o funcionamento do serviço (sessão e preferências). Não utilizamos cookies de rastreamento ou publicidade.

9. Contato

Para dúvidas sobre esta política ou sobre o tratamento dos seus dados, entre em contato:

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